Criação do Fundo Nacional de Transporte Público

Apresentação do PL n. 3413/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CVT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.

Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com emenda.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

Apense-se a este(a) o(a) PL-5170/2025.

Apensação da proposição PL-5170/2025 à proposição PL-3413/2024.

Apensação do PL 5170/2025 a esta proposição.

Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).