Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Em Resumo
1Alunos bolsistas não podem ser separados dos demais.
2Medidas serão criadas para promover inclusão social.
3Objetivo é garantir igualdade no ambiente escolar.
Apresentação do PL n. 3412/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva".
Apresentação do REQ n. 3771/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.412/2024, que “proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva”".
Deferido o Requerimento nº 3771/2024.
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN).
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alcides (PL-GO).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO) .
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2025 PAG 77, Letra A.
