Multas de trânsito ajudam motoristas de baixa renda
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Em Resumo
1Recursos de multas serão usados para habilitação de motoristas pobres.
2A medida visa facilitar o acesso à carteira de motorista.
3Motoristas de baixa renda terão mais oportunidades para se habilitar.
Apresentação do PL n. 3408/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".
Apense-se à(ao) PL-10141/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 762
Apresentação do REQ n. 973/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.408, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".
