Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Resplendor. (Destinação: construção poliesportivo e área de lazer/"playground", entre outros.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3401/2025
Dados de votação não disponíveis
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