Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece o sexo biológico como único critério para gênero.
2Aplica-se a todas as competições esportivas no país.
3Impacta a participação de atletas em eventos oficiais e amadores.
Apresentação do PL n. 3400/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-2596/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 475
