Proteção dos Direitos dos Pescadores Artesanais

Apresentação do PL n. 3392/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais".

Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CPOVOS.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.

Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).

Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação.