Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
Em Resumo
1A proposta aumenta a área de reserva legal exigida.
2Estados da Amazônia Legal terão mais vegetação protegida.
3Objetivo é fortalecer a preservação ambiental na região.
Apresentação do PL n. 3380/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal".
Apense-se à(ao) PL-933/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
Apensação desta proposição ao PL 933/2025.
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para inclusão do PL 3.380/2025, apensado, no parecer, para o PL 933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
