Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
Em Resumo
1Militares processados terão direito a um julgamento justo.
2O impacto do crime na carreira do militar será considerado.
3A proposta visa proteger os direitos dos militares condenados.
Apresentação do PL n. 3377/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.".
Apense-se à(ao) PL-2575/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2575/2022, ao qual esta proposição está apensada.
