Dispõe sobre o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes "mellitus" em instituições de ensino públicas e privadas para fins de acompanhamento de suas necessidades de saúde.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3375/2025
Dados de votação não disponíveis
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