Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Em Resumo
1Novos limites para as alíquotas do IOF serão estabelecidos.
2O Poder Executivo terá restrições na elevação das alíquotas.
3Dispositivos de leis antigas serão revogados para simplificação.
Apresentação do PL n. 3371/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2025.
Recebimento pelo(a) CDE.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PL-RS).
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PL-RS), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Helder Salomão.
Usaram da palavra os Deputados Helder Salomão, Rodrigo da Zaeli, Maurício Marcon.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Zé Neto.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Maurício Marcon, Vice- Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Votaram Sim 1, Não 2, sem Abstenção. Total 3.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2026, Letra A.
