Apresentação do PL n. 3368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária".
Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025".
Apense-se à(ao) PL-3261/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
Recebimento pelo(a) CDE.
Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação da INC n. 620/2026 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere que o Ministério da Fazenda proceda a adoção de providências para revogar a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, restabelecendo o regime anterior de isenção para remessas de pequeno valor destinadas a pessoas físicas".
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo, para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
