Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
Em Resumo
1Pessoas com deficiência não pagam em eventos culturais.
2Isenção se aplica a eventos em espaços públicos e privados.
3A medida busca facilitar o acesso à cultura e esporte.
Apresentação do PL n. 3368/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 3366/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 758
