Inclusão da caução locatícia no Código Civil

Apresentação do PL n. 3367/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais".

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 170.

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra A.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator da Redação Final, Dep. Danilo Forte (PP-CE).

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE).