Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de 2006, para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3364/2025
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