Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Apresentação do PL n. 336/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. ".
