Dispõe sobre o reconhecimento da Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, como ente vivo e sujeito de direitos e sobre seu enquadramento como ente especialmente protegido.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3358/2025
Dados de votação não disponíveis
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