Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Em Resumo
1Empresas de loterias online devem destinar recursos para prevenção ao vício.
2Campanhas educativas sobre riscos de jogos online serão promovidas.
3Regras de propaganda dos jogos online serão estabelecidas.
Apresentação do PL n. 3355/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos".
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 144.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3543/2024.
Apensação da proposição PL-3543/2024 à proposição PL-3355/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3669/2024.
Apensação da proposição PL-3669/2024 à proposição PL-3355/2024.
Apensação da proposição PL-3702/2024 à proposição PL-3543/2024.
Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024.
Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2024)
Apensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 3712/2024 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Saúde.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Apensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024.
Apensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Apensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024.
Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025 e do PL 1296/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde.
Apresentação do REQ n. 256/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde (CSaúde), para debater o Projeto de Lei nº 3.355, de 2024".
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
Aprovado o requerimento nº 256/2025,da Sra. Enfermeira Ana Paula que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde (CSaúde), para debater o Projeto de Lei nº 3.355, de 2024
Apensação da proposição PL-3684/2025 à proposição PL-3669/2024.
Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025.
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde.
Apensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025.
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 4755/2025, do PL 3712/2024, do PL 3684/2025, do PL 4366/2025 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Litro.
Retirado de pauta, de ofício.
Apense-se a este o PL 5817/2025
Apensação da proposição PL 5963/2025 à proposição PL 3543/2024.
Apensação do PL 5817/2025 a esta proposição.
Apensação da proposição PL 6216/2025 à proposição PL 3669/2024.
