Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.
Em Resumo
1O poder público não pode fazer contratos com empresas de apostas.
2É proibido anunciar apostas em eventos financiados com dinheiro público.
3Uniformes e ações custeadas com recursos públicos não podem ter propaganda de apostas.
Apresentação do PL n. 3351/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
Recebimento pelo(a) CASP.
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator Dep. Mário Heringer.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Heringer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
