DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.
Em Resumo
1Atletas não pagam imposto sobre prêmios de competições.
2Isenção se aplica até o limite da faixa de isenção anual.
3Medida visa incentivar a participação em eventos esportivos.
Apresentação do PL n. 3344/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre premiações recebidas por atletas em competições oficias, até o limite anual correspondente à faixa de isenção prevista na tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Célio Silveira.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
