Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.
Em Resumo
1Condomínios com mais de 300 unidades devem oferecer treinamentos de primeiros socorros.
2É obrigatória a criação de uma Brigada Comunitária para emergências.
3Os moradores terão mais segurança em situações de emergência.
Apresentação do PL n. 3343/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
