Proteção do repasse do FUNDEB aos municípios

Apresentação do PL n. 3339/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE".

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 299

Recebimento pela CE.

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

O Relator, Dep. Mendonça Filho, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE).