Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria um sistema nacional para proteger nomes de empresas.
2Institui um cadastro unificado para nomes empresariais.
3Melhora a segurança jurídica para negócios em todo o país.
Apresentação do PL n. 3334/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Transformado na Lei Ordinária 15260/2025. DOU 13/11/2025 PÁG 01 COL 02.
