Apresentação do PL n. 3333/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara".
Apense-se à(ao) PL-2392/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 15.
Recebimento pela CSAUDE.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.
