Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento e aquisição de veículo.
Em Resumo
1Permite usar o FGTS para comprar carro.
2Facilita o financiamento de veículos para trabalhadores.
3Ajuda na aquisição de transporte pessoal com recursos do FGTS.
Apresentação do PL n. 3332/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento e aquisição de veículo".
Apense-se à(ao) PL-2679/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à CTRAB em substituição à CASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 280
