Dispõe sobre a criação, em âmbito estadual, da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, nos termos da Lei Federal 9985, de 2000.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3331/2025
Dados de votação não disponíveis
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