Acrescenta artigo à Lei 24219, de 15 de julho de 2022, que institui o título de relevante interesse …

Acrescenta artigo à Lei 24219, de 15 de julho de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais. (Cria vedações a concessão de título de relevante interesse cultural a pessoa natural, jurídica, empreendimento ou evento com fins lucrativos, entre outros.)