Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
Em Resumo
1Define como as indenizações afetam os salários públicos.
2Melhora a fiscalização das despesas do governo.
3Aumenta o controle sobre o uso do dinheiro público.
Apresentação do PL n. 3328/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal".
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
Recebimento pelo(a) CASP.
Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2025.
Apensação da proposição PL-3401/2025 à proposição PL-3328/2025.
