Ajuste nas regras de servidores das Agências Reguladoras
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.
Em Resumo
1Atualiza normas sobre conflitos de interesse para servidores.
2Alinha a legislação das Agências Reguladoras com a lei recente.
3Melhora a transparência e a ética no serviço público.
Apresentação do PL n. 3318/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. ".
