Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
Em Resumo
1A lei vai aumentar a transparência nas informações do sistema de Justiça.
2Cidadãos terão mais acesso a dados sobre processos e decisões judiciais.
3A mudança busca melhorar a confiança da população no sistema judicial.
Apresentação do PL n. 3311/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça".
Apense-se à(ao) PL-3089/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 677
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
