Autoriza o Estado a instituir auxílio emergencial para repatriados forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro e com residência em Minas Gerais.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3310/2025
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