Sem paywall. Sem alinhamento partidário. Dados transparentes traduzidos em linguagem simples para empoderar o cidadão brasileiro.
Apoiar o projeto → Traduzindo a atividade governamental de forma simples, direta e visual. Informação pública acessível de verdade.
Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
© 2026 Meus Políticos. Transparência e cidadania ativa.(v0.2.1)
PL 3303/2025 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 3303/2025
Julgamento rápido de divórcios Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Em Resumo
1 Permite que divórcios sejam decididos mais rapidamente.2 Facilita o processo para casais que desejam se separar.3 Reduz a burocracia no sistema judiciário para divórcios.🗺 Tramitação do Projeto
✓
23 DE JULHO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
✓
11 DE AGOSTO DE 2025 [CCJC] Recebimento
✓
06 DE OUTUBRO DE 2025 [CCJC] Designação de Relator(a)
✓
07 DE OUTUBRO DE 2025 [CCJC] Abertura de Prazo
✓
21 DE OUTUBRO DE 2025 [CCJC] Encerramento de Prazo
✓
03 DE MARÇO DE 2026 [CCJC] Leitura e publicação do Parecer
✓
03 DE MARÇO DE 2026 [CCJC] Aprovação do Parecer
✓
04 DE MARÇO DE 2026 [CCP] Publicação de Proposição
✓
06 DE MARÇO DE 2026 [MESA] Abertura de Prazo
✓
18 DE MARÇO DE 2026 [MESA] Encerramento de Prazo
✓
27 DE MARÇO DE 2026 [MESA] Encaminhamento
✓
30 DE MARÇO DE 2026 [CCJC] Recebimento
✓
10 DE ABRIL DE 2026 [CCJC] Designação de Relator(a)
✓
28 DE ABRIL DE 2026 [CCJC] Aprovação da Redação Final
23 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 3303/2025
smart_toy
Inteligência Cívica Dúvidas: PL 3303/2025 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentado em 08 de julho de 2025 — Camara dos Deputados
Apresentação do PL n. 3303/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Diego Garcia.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 319, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2026).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Aprovada a Redação Final.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 328/2026/PS-GSE.
Apresentação do autógrafo.
