Apresentação do PL n. 3299/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensação da proposição PL-3424/2024 à proposição PL-3299/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3405/2024.
Apensação da proposição PL-3405/2024 à proposição PL-3299/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3659/2024.
Apensação da proposição PL-3659/2024 à proposição PL-3299/2024.
Apensação da proposição PL-3668/2024 à proposição PL-3424/2024.
Apensação da proposição PL-3514/2024 à proposição PL-3424/2024.
Apresentação do REQ n. 538/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024".
