Apresentação do PL n. 3299/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura".
Apense-se à(ao) PL-2947/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 636
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
