Ajuste nas regras de servidores das Agências Reguladoras
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.
Em Resumo
1Atualiza as normas para servidores de Agências Reguladoras.
2Alinha as regras com a legislação sobre conflito de interesse.
3Visa garantir maior transparência e ética nas carreiras públicas.
Apresentação do PL n. 3298/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agên cias Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. ".
