Ajuste nas regras de servidores das Agências Reguladoras
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.
Em Resumo
1Atualiza as regras para servidores das Agências Reguladoras.
2Alinha as normas com a legislação sobre conflito de interesse.
3Melhora a transparência e a ética nas carreiras públicas.
Apresentação do PL n. 3296/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras".
