Apresentação do PL n. 3294/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas".
Apense-se à(ao) PL-2842/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pelo(a) CESPO.
Apensação desta proposição ao PL 2842/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
