Dispensa de licenciamento para aquicultura pequena

Apresentação do PL n. 3293/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CAPADR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.

Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pelo(a) CMADS.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.