Apresentação do PL n. 3293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”".
Apense-se à(ao) PL-2156/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 379
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 2156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2156/2024
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 2156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
