Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
Em Resumo
1Cria um dia para lembrar a luta contra o racismo científico.
2Define ações para combater práticas de racismo na sociedade.
3Promove a conscientização sobre os efeitos do racismo científico.
Apresentação do PL n. 3292/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 623
Recebimento pela CDHMIR.
Apresentação do REQ n. 161/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023".
Aprovado requerimento n. 161/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023.
Apresentação do REQ n. 72/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023".
Aprovado requerimento n. 72/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023.
Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023".
Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023".
Aprovado o requerimento nº 16/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.
Aprovado o requerimento nº 30/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, da forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Tarcisio Motta.
