Ajuste nas regras de servidores das Agências Reguladoras
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.
Em Resumo
1Atualiza normas sobre servidores das Agências Reguladoras.
2Alinha regras com a legislação de conflito de interesse.
3Busca garantir maior transparência e ética nas carreiras.
Apresentação do PL n. 3290/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras".
