Apresentação do PL n. 3288/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC), que "Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização".
Apense-se à(ao) PL-2483/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
Apensação desta proposição ao PL 2483/2025.
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
