Apresentação do PL n. 3288/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA)".
Apense-se à(ao) PL-2303/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 363
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2303/2024
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
