Apresentação do PL n. 3279/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito".
Apense-se à(ao) PL-3774/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
