Apresentação do PL n. 3278/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3276/2024
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.
