Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.
Em Resumo
1Mudanças nas regras de internação para adolescentes.
2Objetivo é melhorar a medida socioeducativa.
3Busca garantir mais direitos e proteção aos jovens.
Apresentação do PL n. 3271/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2025.
Apensação da proposição PL-4797/2025 à proposição PL-3271/2025.
