Mudanças nas Emendas Parlamentares

Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.

Em Resumo

1Define como serão usados os recursos de emendas parlamentares.
2Esclarece a destinação dos fundos para projetos locais.
3Aumenta a transparência sobre o uso do dinheiro público.

🗺 Tramitação do Projeto

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21 DE AGOSTO DE 2024

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3269/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

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Apresentação do PL n. 3269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares. ".