Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.
Em Resumo
1Policiais têm direitos especiais em processos criminais.
2Assegura proteção durante audiências e depoimentos.
3Melhora a atuação dos órgãos de segurança pública.
Apresentação do PL n. 3269/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal".
Apense-se à(ao) PL-2762/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Apresentação do REQ n. 2453/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".
