Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis.
Em Resumo
1Criação de processos para regularizar a posse de bens móveis.
2Facilita a aquisição de propriedade por meio de usucapião.
3Permite a adjudicação compulsória de bens de forma extrajudicial.
Apresentação do PL n. 3268/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), que "Objetiva a criação, no âmbito dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, dos procedimentos extrajudiciais de usucapião e adjudicação compulsória de bens móveis".
Apense-se à(ao) PL-5269/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
