Apresentação do PL n. 3265/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista".
Apense-se à(ao) PL-892/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 333
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.
