Apresentação do PL n. 3256/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos. ".
Apense-se à(ao) PL-373/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2025.
Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
